Que sistema de Socorro em Portugal?

A Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (ANTEPH) tem verificado através das denúncias que lhe chegam, bem como pelas notícias que frequentemente têm vindo a público e que dão conta de falhas constantes no socorro às populações, também devido à ausência de meios por incumprimento e inadequação da legislação em vigor, um claro panorama de assimetrias da qualidade do socorro bem como de reiterada incapacidade de resposta atempada, que coloca Portugal continental na cauda da Europa e do Mundo no que concerne às estatísticas de sucesso do salvamento, sendo que os tempos médios de resposta estatisticamente apurados, com particular relevo nos casos críticos somente são compatíveis com a certificação do óbito, já que ultrapassa os vinte minutos, em alguns casos mais de uma hora.

Este panorama agrava-se com a entrada na chamada época balnear em que tem ocorrido um conjunto de mortes, principalmente de crianças e jovens, mas também de adultos nas denominadas zonas não vigiadas, assim, vem a ANTEPH tomar posição sobre a matéria nos termos e pelos factos seguintes:

1.       O Estado (Território + Povo + Governo) através da sua estrutura governamental tem inevitavelmente que assumir que o país tem de ter uma rede de socorro pública, assente em profissionais especializados, de forma a garantir à população a devida e atempada assistência em caso de emergência, o que raramente acontece na atualidade;

2.       O sistema de vigilância, assistência, salvamento e socorro das praias marítimas e fluviais, não pode estar somente disponível para as áreas concessionadas como forma de delegação da responsabilidade que compete aos organismos públicos financiados pelos cidadãos  através dos seus impostos, devendo o Estado chamar a si a responsabilidade que é sua de assegurar este serviço, através da criação de uma rede pública nacional, com a contratação dos recursos humanos necessários e com a formação adequada para o efeito, o que não acontece na atualidade. Desta forma o Estado poria termo à discriminação existente na assistência, resultante da assimetria de níveis de formação dos diferentes profissionais de socorro, bem como dos recursos técnicos empregues, evitando que se continuem a perder vidas humanas que potencialmente poderiam ser poupadas à morte e / ao sofrimento;

3.    Importa ainda que se identifique a que percentagem da população a que chegam as campanhas de sensibilização preventiva do afogamento realizadas pelo organismo competente, de modo a aferir a capacidade de resposta na prevenção. Cremos que as campanhas de sensibilização em curso chegaram a cerca de 15% da população residente, número que a corresponder à verdade é manifestamente insuficiente.

4.       O Estado não se pode desresponsabiliza da assistência, salvamento e socorro das praias portuguesas e demais zonas de acesso público onde regularmente se praticam banhos em época estival com base na colocação de placas nas zonas não vigiadas, esta prática somente coresponsabiliza os organismos territorialmente competentes e responsáveis, por todas as mortes ocorridas naqueles locais;

Neste contexto, a ANTEPH advoga que deva ser repensada toda a estrutura nacional de socorro em terra e no mar, porque as vítimas socorridas em diferentes meios tem iguais direitos. A regulamentação adequada a par de uma profunda reestruturação do sistema assente em pilares de serviços públicos, bem como com a necessária adequação da fiscalização e controlo de qualidade possibilitaria inequivocamente transportar Portugal para os melhores standards mundiais de resposta à emergência, ao invés do atual quadro. 

A ANTEPH apela por isso ao Governo da República, a adoção de medidas legislativas urgentes que permitam por termo a situação atualmente vivida e que se tem vindo a repetir ao longos dos anos, em consequência da inércia dos agentes e entidades com responsabilidades no setor.